AREsp 2118088 - DECISAO

AREsp 2118088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão quanto à alteração do polo passivo e irrelevância da produção de prova oral), e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, também, as Súmulas do STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando subsiste fundamento não combatido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACÃO DE MELHORAMENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ; Agravada/recorrida: Moinho Arapongas S.A.; Réu: Município de Arapongas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Nulidade Processual, Omissão Em Acórdão, Inclusão Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACÃO DE MELHORAMENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Moinho Arapongas S.A.

Agravada/recorrida

Município de Arapongas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alteração do polo passivo
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral/audiência de justificação
  3. 3 nulidade por inobservância do rito especial das ações possessórias (art. 928 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão quanto à alteração do polo passivo e irrelevância da produção de prova oral), e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, também, as Súmulas do STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando subsiste fundamento não combatido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se, em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (art. 85 §11 do CPC).