AREsp 2790572 - DECISAO

AREsp 2790572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da posse anterior e do esbulho com base em prova testemunhal e documental, fundamentação que não comporta revisão nesta instância.

Parties
Agravante: ORLEI LACHENSKI; Nerci Aparecida Antunes Schultz; Rachel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Esbulho, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios Recursais, Comodatо Verbal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse E Esbulho Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios Recursais Comodatо Verbal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLEI LACHENSKI

Agravante

Nerci Aparecida Antunes Schultz

Rachel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 560 e 561 do CPC/15
  2. 2 comprovação da posse anterior e do esbulho
  3. 3 possibilidade de indenização por benfeitorias em caso de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da posse anterior e do esbulho com base em prova testemunhal e documental, fundamentação que não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial