AREsp 2673846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame seria necessário para modificar a decisão, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão do Tribunal a quo alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e Jardim Botânico do Rio de Janeiro (sucedido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ); Réu: Darci Sardinha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (enunciados 7, 83, 211)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (enunciados 7, 83, 211)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e Jardim Botânico do Rio de Janeiro (sucedido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ)

Autor

Darci Sardinha da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnava matéria de fato cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame seria necessário para modificar a decisão, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão do Tribunal a quo alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo que determinou a reintegração de posse