REsp 2184887 - DECISAO

REsp 2184887 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados exigida para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF, combinado com os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, além da existência de preclusão pro judicato e prevenção na origem que impedem reexame.

Parties
Recorrente: GERUZA DE JESUS PEREIRA; Recorrente: NATALÍCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Competência Territorial, Preclusão Pro Judicato, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Dissídio Jurisprudencial Competência Territorial Preclusão Pro Judicato Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

GERUZA DE JESUS PEREIRA

Recorrente

NATALÍCIO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Comprovação de posse anterior e esbulho como fundamento para reintegração de posse
  3. 3 Indenização por benfeitorias em favor de possuidor de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados exigida para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF, combinado com os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, além da existência de preclusão pro judicato e prevenção na origem que impedem reexame.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.