AREsp 2912570 - DECISAO

AREsp 2912570 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos pressupostos da ação reintegratória de posse em razão de se tratar de bem público cuja posse é inerente ao domínio, acolhendo a documentação probatória e a notificação de desocupação; além disso, as alegações da recorrente relativas ao direito à moradia não afastaram a proteção constitucional da posse jurídica do ente público nem justificam o reexame fático-probatório, sendo, assim, o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente (ocupante): apelante; Ente Público (parte Autora): municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Direito À Moradia, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Privado Reintegração De Posse Posse De Bem Público Direito À Moradia Usucapião Prequestionamento Súmula 7

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Parties

apelante

Recorrente (ocupante)

municipalidade

Ente Público (parte Autora)

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos da ação reintegratória de posse em bem público
  2. 2 posse inerente ao domínio do ente público e sua imuneidade à usucapião (art. 183, § 3º, CF)
  3. 3 colisão entre o direito social à moradia e a posse jurídica do ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos pressupostos da ação reintegratória de posse em razão de se tratar de bem público cuja posse é inerente ao domínio, acolhendo a documentação probatória e a notificação de desocupação; além disso, as alegações da recorrente relativas ao direito à moradia não afastaram a proteção constitucional da posse jurídica do ente público nem justificam o reexame fático-probatório, sendo, assim, o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se