REsp 2205236 - DECISAO

REsp 2205236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovado nos autos que o ocupante não concluiu o procedimento de constituição do aforamento e que o imóvel está submetido ao regime de ocupação (inscrito apenas em 25/08/1944 e sem exigências legais anteriores a 1940 cumpridas), não há direito subjetivo ao aforamento; a ocupação é precária...

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Parties
Autor: União; Réu: Alexandre Tadeu Rabelo de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Decidido (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantido; reintegração de posse autorizada pela instância ordinária mantida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terreno De Marinha, Ocupação, Aforamento (enfiteuse), Direito De Preferência, Revogação De Inscrição De Ocupação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Terreno De Marinha Ocupação Aforamento (enfiteuse) Direito De Preferência Revogação De Inscrição De Ocupação +1 more

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Parties

União

Autor

Alexandre Tadeu Rabelo de Lemos

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Decidido (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido ao aforamento
  2. 2 natureza jurídica da posse (ocupação vs domínio útil)
  3. 3 revogação da inscrição de ocupação pela União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovado nos autos que o ocupante não concluiu o procedimento de constituição do aforamento e que o imóvel está submetido ao regime de ocupação (inscrito apenas em 25/08/1944 e sem exigências legais anteriores a 1940 cumpridas), não há direito subjetivo ao aforamento; a ocupação é precária e mantém o domínio com a União, e a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão que autorizou a reintegração de posse.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantido; reintegração de posse autorizada pela instância ordinária mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor da causa.