AREsp 2861512 - DECISAO

AREsp 2861512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC), nem julgamento extra petita, razão pela qual a fundamentação do acórdão recorrido esgota a prestação jurisdicional. Ademais, a apreciação de fundamento constitucional utilizado pelo acórdão está impedida no recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Diante disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ter a tese sido afastada no exame da alínea 'a'.

Parties
Agravante/autor: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Réu/agravado: JOSCELINO ADUCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Obra, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Valor Da Causa Em Ações Possessórias, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Reintegração De Posse Demolição De Obra Faixa De Domínio Direito À Moradia +6 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/autor

JOSCELINO ADUCE DE SOUZA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita por imposição de condicionante à demolição
  3. 3 inadmissibilidade de exame de fundamento constitucional por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC), nem julgamento extra petita, razão pela qual a fundamentação do acórdão recorrido esgota a prestação jurisdicional. Ademais, a apreciação de fundamento constitucional utilizado pelo acórdão está impedida no recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Diante disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ter a tese sido afastada no exame da alínea 'a'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento