REsp 2198216 - ACORDAO

REsp 2198216 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e assentou fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Recorrida: Ferrovia Transnordestina Logística S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ferrovia Transnordestina Logística S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e assentou fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.