AREsp 2788462 - DECISAO

AREsp 2788462 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada de reintegração de posse, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 272, §§ 2º e 8º do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, não foi examinável.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Réu: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Antecipada (liminar), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Posse Tutela De Urgência Reintegração De Posse Tutela Antecipada (liminar) Prequestionamento Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Luciano

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 272, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  3. 3 existência dos requisitos da tutela possessória (arts. 561 e 562 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada de reintegração de posse, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 272, §§ 2º e 8º do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, não foi examinável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Desprovido o recurso especial
  • Nego provimento ao agravo