AREsp 2884973 - ACORDAO

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Como o advogado do agravante compareceu espontaneamente aos autos demonstrando plena ciência da decisão, iniciou‑se a contagem do prazo recursal nos termos da jurisprudência desta Corte, tornando intempestivo o recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAULO MENDONÇA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comparecimento Espontâneo, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comparecimento Espontâneo Prazo Recursal Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SAULO MENDONÇA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi tempestivo

Ratio Decidendi

Como o advogado do agravante compareceu espontaneamente aos autos demonstrando plena ciência da decisão, iniciou‑se a contagem do prazo recursal nos termos da jurisprudência desta Corte, tornando intempestivo o recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por tratar‑se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.