REsp 2201478 - DECISAO

REsp 2201478 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ); acresce o entendimento de que a ocupação de área pública ferroviária é mera detenção e que as questões sobre faixa de domínio e non aedificandi foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A; Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Non Aedificandi, Usucapião, Direito À Moradia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Non Aedificandi Usucapião Direito À Moradia +3 more

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Parties

ITAMAR MAGBIS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 369, 464, 489 §1º e 1.022 do CPC e art. 1.259 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre área pública/faixa de domínio
  3. 3 direito à indenização/retention por boa-fé de construtores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ); acresce o entendimento de que a ocupação de área pública ferroviária é mera detenção e que as questões sobre faixa de domínio e non aedificandi foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.