REsp 2223579 - DECISAO

REsp 2223579 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a recorrente não comprovou posse anterior nem desapropriação que caracterizasse a área como faixa de domínio, enquanto os demandados demonstraram posse anterior à rodovia; por isso não se verificaram os requisitos para a reintegração de posse, e a revisão do cotejo probatório feita pelo Tribunal de origem é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autopista Litoral Sul S.A.; Recorrido: Mansueto Dalmolin e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Desapropriação, Esbulho Possessório, Contrato De Concessão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Desapropriação Esbulho Possessório Contrato De Concessão +2 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Recorrente

Mansueto Dalmolin e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à reintegração de posse pela concessionária
  2. 2 comprovação de posse anterior e esbulho possessório
  3. 3 necessidade de desapropriação para caracterização de faixa de domínio

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a recorrente não comprovou posse anterior nem desapropriação que caracterizasse a área como faixa de domínio, enquanto os demandados demonstraram posse anterior à rodovia; por isso não se verificaram os requisitos para a reintegração de posse, e a revisão do cotejo probatório feita pelo Tribunal de origem é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.