REsp 2071829 - DECISAO

REsp 2071829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento quanto a algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), e o Tribunal regional, no mérito, reconheceu reintegração de posse apenas até 15 metros do eixo da via por falta de documentação que comprovasse eventual largura superior nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ; Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Posse E Detenção Em Bem Público, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Posse E Detenção Em Bem Público Esbulho Possessório Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da largura da faixa de domínio e sua limitação em 15 metros
  2. 2 distinção entre posse e mera detenção em bem público
  3. 3 relevância de documento administrativo (planta) e presunção de legitimidade dos atos da administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento quanto a algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), e o Tribunal regional, no mérito, reconheceu reintegração de posse apenas até 15 metros do eixo da via por falta de documentação que comprovasse eventual largura superior nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ; Súmula 211/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se