AREsp 2859905 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a ocupação de bem público configura mera detenção precária, não sendo cabível indenização nem direito de retenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Leila Zacarias Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Prosseguimento Para Análise Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Domínio Público, Detenção Versus Posse, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Domínio Público Detenção Versus Posse Indenização Por Benfeitorias Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Leila Zacarias Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Prosseguimento Para Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias em ocupação de bem público
  3. 3 Natureza da ocupação de bem público: posse ou detenção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a ocupação de bem público configura mera detenção precária, não sendo cabível indenização nem direito de retenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se