REsp 1984294 - DECISAO

REsp 1984294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não demonstrou identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais a prova pericial confirmou a localização da construção em faixa de domínio e não edificável, o que reforça a manutenção do decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A; Réu: Comercial Rio Minas - Comércio de Peças; Réu: Thales José Toledo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Demolição De Obra, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 619/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Demolição De Obra Indenização Por Benfeitorias Súmula 619/stj +3 more

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Parties

Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A

Autor

Comercial Rio Minas - Comércio de Peças

Réu

Thales José Toledo de Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de construção em faixa de domínio e faixa não edificável da rodovia
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.913/19 e da Lei nº 6.766/1979 ao caso
  3. 3 possibilidade de indenização por benfeitorias em bem público da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não demonstrou identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais a prova pericial confirmou a localização da construção em faixa de domínio e não edificável, o que reforça a manutenção do decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração em 10% sobre os honorários antes fixados, observados os limites legais