AREsp 2918176 - DECISAO

AREsp 2918176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se sustenta em fundamento suficiente não atacado especificamente (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as questões centrais (exercício da posse e ocorrência de esbulho) decorrem de valoração fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial em face da Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a indicação do dispositivo legal para confrontar o Tema 886/STJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA PEREIRA BIEHLER; Agravante/recorrente: CAMILA PEREIRA BIEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILIA PEREIRA BIEHLER

Agravante/recorrente

CAMILA PEREIRA BIEHLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de depoimentos por ausência de citação (art. 562 do CPC)
  2. 2 adequação da via possessória vs ação petitória (art. 561 do CPC e art. 1.196 do CC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e Tema Repetitivo 886/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se sustenta em fundamento suficiente não atacado especificamente (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as questões centrais (exercício da posse e ocorrência de esbulho) decorrem de valoração fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial em face da Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a indicação do dispositivo legal para confrontar o Tema 886/STJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC