AREsp 2860509 - DECISAO

AREsp 2860509 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, aplicando a Súmula 7/STJ, entendeu que as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (quanto ao esbulho, à conversão em perdas e danos, ao quantum indenizatório e à distribuição do ônus da prova), o que é vedado na via especial; pela mesma razão e por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, negou provimento ao recurso especial. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/apelante/recorrente: NÁUTICO FRONTEIRA PARQUE LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reexame E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual (locação) Reintegração De Posse Perdas E Danos Danos Morais Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NÁUTICO FRONTEIRA PARQUE LTDA-EPP

Agravante/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reexame E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 561 do CPC (requisitos para reintegração de posse)
  2. 2 Responsabilidade civil e reparação por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, aplicando a Súmula 7/STJ, entendeu que as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (quanto ao esbulho, à conversão em perdas e danos, ao quantum indenizatório e à distribuição do ônus da prova), o que é vedado na via especial; pela mesma razão e por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, negou provimento ao recurso especial. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1323-1324 (Presidência)
  • Conhecer do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial