AREsp 2855332 - DECISAO

AREsp 2855332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por se tratar de decisão interlocutória sobre liminar cuja revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando também presente o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Parties
Agravante/recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Faixa De Domínio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por se tratar de decisão interlocutória sobre liminar cuja revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando também presente o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar publicação e intimação das partes