AREsp 2938553 - DECISAO

AREsp 2938553 - DECISAO

Parties
Agravante: Bruno Peixoto Alves da Silva; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Indenização Por Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse De Bem Público Indenização Por Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (embargos De Declaração)

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Parties

Bruno Peixoto Alves da Silva

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, 994, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a ocupação de bem público por particular configura posse ou mera detenção
  3. 3 necessidade de prévia indenização em caso de desapropriação ou declaração de bem público