AREsp 2088866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, de modo que não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de a tese recursal estar dissociada do conteúdo do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, que não oferece comando normativo capaz de ampará-la.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Agravada: TIANA MEDEIROS FIGUEIRA; Agravado: DENEIR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Ocupação Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Ocupação Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

TIANA MEDEIROS FIGUEIRA

Agravada

DENEIR MOREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  2. 2 responsabilidade pelas despesas de demolição em ocupação de faixa de domínio
  3. 3 interpretação do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, de modo que não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de a tese recursal estar dissociada do conteúdo do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, que não oferece comando normativo capaz de ampará-la.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.