REsp 2047829 - DECISAO

REsp 2047829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do reconhecimento do abandono/inatividade da linha ferroviária e da ausência de perspectiva de reativação, não subsistem motivos para a reintegração de posse e demolição das construções destinadas à moradia e subsistência, devendo prevalecer a proteção ao direito à moradia no caso concreto; assim, deu provimento ao recurso dos ocupantes para julgar improcedentes os pedidos iniciais e negou provimento ao recurso da ferrovia.

Parties
Recorrentes: ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS; Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS para julgar improcedentes os pedidos iniciais; nego provimento ao recurso especial da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Abandono De Ferrovia, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS

Recorrentes

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do abandono/inatividade da linha férrea, é cabível a reintegração de posse e a demolição de construções localizadas na faixa de domínio/área non aedificandi
  2. 2 Aplicação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 e do Decreto 7.929/2013 quanto à extensão da faixa non aedificandi
  3. 3 Conflito entre a servidão administrativa sobre área pública e o direito à moradia de ocupantes vulneráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do reconhecimento do abandono/inatividade da linha ferroviária e da ausência de perspectiva de reativação, não subsistem motivos para a reintegração de posse e demolição das construções destinadas à moradia e subsistência, devendo prevalecer a proteção ao direito à moradia no caso concreto; assim, deu provimento ao recurso dos ocupantes para julgar improcedentes os pedidos iniciais e negou provimento ao recurso da ferrovia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS para julgar improcedentes os pedidos iniciais; nego provimento ao recurso especial da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.