REsp 1825396 - DECISAO

REsp 1825396 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição e distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto à medida aplicável no caso concreto, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste especificamente sobre essas questões; assim, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Embargos De Declaração Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 definição e distinção entre faixa de domínio e área não edificante
  2. 2 comprovação de esbulho possessório
  3. 3 omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição e distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto à medida aplicável no caso concreto, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste especificamente sobre essas questões; assim, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração