AREsp 2796080 - DECISAO

AREsp 2796080 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incluindo óbices processuais e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade exigidas para que o STJ analisasse o mérito.

Parties
Agravante: CAMILA HERNANDES DE CESARE; Agravado: DIEGO BUZIN DO VAL CURY; Agravada: ROSANA PARONI ALHASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA HERNANDES DE CESARE

Agravante

DIEGO BUZIN DO VAL CURY

Agravado

ROSANA PARONI ALHASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais óbices citados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incluindo óbices processuais e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade exigidas para que o STJ analisasse o mérito.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.