AREsp 2930748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade: inexistiu preparo adequado por falta de pagamento das custas de segunda instância ou comprovação nos autos; além disso, o tema relativo à liminar de reintegração de posse envolve tutela provisória de caráter precário, atraindo a Súmula 735 do STF e, quando a apreciação demandaria reexame de fatos e provas, está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial contra tal decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Preparo E Custas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Tutela Provisória Preparo E Custas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede liminar de reintegração de posse
  2. 2 preparo (pagamento de custas de segunda instância) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF a decisões liminares

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade: inexistiu preparo adequado por falta de pagamento das custas de segunda instância ou comprovação nos autos; além disso, o tema relativo à liminar de reintegração de posse envolve tutela provisória de caráter precário, atraindo a Súmula 735 do STF e, quando a apreciação demandaria reexame de fatos e provas, está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial contra tal decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.