AREsp 2526621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, hipótese de inadmissibilidade nos termos da analogia à Súmula 284/STF; ademais, o art. 9º do Decreto 2.089/1963 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUCIANE BERENISE BRESSAN GOULART; Autora: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Esbulho Possessório, Desfazimento De Edificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Esbulho Possessório Desfazimento De Edificação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANE BERENISE BRESSAN GOULART

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação temporal do art. 9º do Decreto 2.089/1963 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Caracterização de ocupação de faixa de domínio ferroviário como esbulho possessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, hipótese de inadmissibilidade nos termos da analogia à Súmula 284/STF; ademais, o art. 9º do Decreto 2.089/1963 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.