AREsp 2909003 - DECISAO

AREsp 2909003 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TJ/MA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os requisitos do art. 561 do CPC não foram demonstrados pela agravante (posse prévia e data do esbulho), ao passo que o agravado apresentou prova de posse anterior superior a ano e dia, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: SILVANIA ALVES DA SILVA; Agravado: JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Ação Possessória Vs Ação Petitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Ação Possessória Vs Ação Petitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA ALVES DA SILVA

Agravante

JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação da posse prévia e da data do esbulho nos termos do art. 561 do CPC
  3. 3 posse do agravado superior a ano e dia como impedimento à ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TJ/MA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os requisitos do art. 561 do CPC não foram demonstrados pela agravante (posse prévia e data do esbulho), ao passo que o agravado apresentou prova de posse anterior superior a ano e dia, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial