AREsp 2833348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUPLUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUPLUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.