REsp 2197247 - ACORDAO

REsp 2197247 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já decididos pelo Tribunal a quo, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte Regional corretamente concluiu pela ocupação irregular de área non aedificandi, justificando a desocupação e demolição.

Parties
Apelante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Apelados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Apelante

particulares

Apelados

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 falta de correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza pública da área (faixa de domínio/area non aedificandi) e consequente detenção irregular, não usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já decididos pelo Tribunal a quo, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte Regional corretamente concluiu pela ocupação irregular de área non aedificandi, justificando a desocupação e demolição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.