REsp 1776146 - DECISAO

REsp 1776146 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da controvérsia envolve análise de Resolução da ANTT, cuja alegada ofensa não é objeto de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Recorrida: Elo Telecomunicações e Construções Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Esbulho Possessório, Indenização Por Benfeitorias, Competência Para Analisar Atos Administrativos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Esbulho Possessório Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Elo Telecomunicações e Construções Ltda.

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de faixa de domínio ferroviária caracteriza esbulho possessório e autoriza reintegração de posse sem indenização
  2. 2 Se a regularização de obras em faixa de domínio exige autorização da ANTT conforme Resolução n. 2.695 e se eventual ofensa a essa resolução pode ser analisada em recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da controvérsia envolve análise de Resolução da ANTT, cuja alegada ofensa não é objeto de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.