REsp 2205095 - DECISAO

REsp 2205095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não demonstrou analiticamente a violação dos dispositivos apontados e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade.

Parties
Recorrente: MÔNICA LINS MEDEIROS; Recorrente: CHARLES ROGER CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: LUIZ ALPES BARRETO DA SILVA NEN; Recorrido: SIMONE BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÔNICA LINS MEDEIROS

Recorrente

CHARLES ROGER CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

LUIZ ALPES BARRETO DA SILVA NEN

Recorrido

SIMONE BARRETO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de prova da posse prévia para reintegração de posse (art. 561 CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não demonstrou analiticamente a violação dos dispositivos apontados e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade judiciária.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.