REsp 2151071 - DECISAO

REsp 2151071 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal estava ancorada em dispositivo (art. 279, §§1º e 2º do CPC) que não possui comando normativo apto a sustentar as alegações; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi válida e suficiente (laudo com uso de GNSS), e que a ocupação ocorreu em área de domínio público caracterizando mera detenção, inviabilizando indenização por benfeitorias, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos expostos.

Parties
Recorrente: MARCONE ESTEVAM DA PAZ e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Benfeitorias, Domínio Público, Súmula 619/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Indenização Por Benfeitorias Domínio Público +2 more

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Parties

MARCONE ESTEVAM DA PAZ e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de audiência de conciliação, instrução e julgamento
  2. 2 Viabilidade do pedido de indenização por benfeitorias em área de domínio público
  3. 3 Admissibilidade de laudo pericial confeccionado sem visitação in loco com uso de tecnologia GNSS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal estava ancorada em dispositivo (art. 279, §§1º e 2º do CPC) que não possui comando normativo apto a sustentar as alegações; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi válida e suficiente (laudo com uso de GNSS), e que a ocupação ocorreu em área de domínio público caracterizando mera detenção, inviabilizando indenização por benfeitorias, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.