AREsp 2761063 - ACORDAO

AREsp 2761063 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão da ação de reintegração de posse em indenizatória quando comprovada a inviabilidade de restituição da posse, inclusive de ofício e sem pedido expresso, e porque não há elementos nos autos que demonstrem litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa; assim, os argumentos do agravante não alteram o convencimento do relator nem autorizam reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conversão Em Ação Indenizatória, Desapropriação Indireta, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Conversão Em Ação Indenizatória Desapropriação Indireta Litigância De Má Fé Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 pedidos de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a conversão da ação de reintegração de posse em indenizatória quando comprovada a inviabilidade de restituição da posse, inclusive de ofício e sem pedido expresso, e porque não há elementos nos autos que demonstrem litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa; assim, os argumentos do agravante não alteram o convencimento do relator nem autorizam reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.