AREsp 2955131 - DECISAO

AREsp 2955131 - DECISAO

A matéria federal apontada (arts. 2º, 3º e 37 da Lei 10.741/03) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração nem foi invocado o art. 1.022 do CPC/15 para sanar eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido apenas para esse fim; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Pessoa Idosa Reintegração De Posse Comodato Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, 3º e 37 da Lei nº 10.741/03
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A matéria federal apontada (arts. 2º, 3º e 37 da Lei 10.741/03) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração nem foi invocado o art. 1.022 do CPC/15 para sanar eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido apenas para esse fim; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)