AREsp 2703481 - ACORDAO

AREsp 2703481 - ACORDAO

Verificada a natureza pública do imóvel, aplica-se o entendimento consolidado de que a ocupação por particular constitui detenção precária insuscetível de prescrição aquisitiva ou de reconhecimento de direito de retenção ou indenização por benfeitorias; assim, a manutenção da posse do agravado não pode ser reconhecida e autoriza-se a desocupação e demolição das construções irregulares, sem necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inaplicáveis as pretensões do agravante que visavam modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: ROBSON PATRICK MENDES; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Ocupação Irregular, Demolição De Construções, Inadmissibilidade De Usucapião Sobre Bem Público, Aplicação De Súmulas (619/stj, 7/stj, 283 E 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Reintegração De Posse Bem Público Ocupação Irregular Demolição De Construções Inadmissibilidade De Usucapião Sobre Bem Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PATRICK MENDES

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição de posse ou usucapião sobre imóvel público
  2. 2 natureza da ocupação de bem público (detenção precária vs posse)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificada a natureza pública do imóvel, aplica-se o entendimento consolidado de que a ocupação por particular constitui detenção precária insuscetível de prescrição aquisitiva ou de reconhecimento de direito de retenção ou indenização por benfeitorias; assim, a manutenção da posse do agravado não pode ser reconhecida e autoriza-se a desocupação e demolição das construções irregulares, sem necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inaplicáveis as pretensões do agravante que visavam modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Robson Patrick Mendes.
  • Manter a decisão que reconheceu procedência do pedido de reintegração de posse e determinou a desocupação da área pública destinada à Usina Hidrelétrica de Jaguara e a demolição das construções irregulares.