AREsp 2841446 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e discutir a comprovação do esbulho exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENI IOLANDA FREIBERGER; Agravante: NELSON LAUREANO DA SILVA; Agravado: LOT DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Nº 8.245/1991 (locações), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Esbulho Possessório Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Nº 8.245/1991 (locações) +2 more

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Parties

GENI IOLANDA FREIBERGER

Agravante

NELSON LAUREANO DA SILVA

Agravante

LOT DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 5º da Lei nº 8.245/1991 e inadequação da via processual (despejo vs reintegração)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso sem prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e discutir a comprovação do esbulho exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.