AREsp 2637837 - ACORDAO

AREsp 2637837 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve julgamento extra petita por ter sido a controvérsia decidida nos limites das partes, e a pretensão de dilação probatória foi considerada inútil sendo sua apreciação incompatível com o recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Dilação Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Julgamento extra petita (arts. 10, 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Art. 1.013, § 3º, do CPC - necessidade de dilação probatória e sua inutilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve julgamento extra petita por ter sido a controvérsia decidida nos limites das partes, e a pretensão de dilação probatória foi considerada inútil sendo sua apreciação incompatível com o recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC