AREsp 2792918 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base no contrato de concessão, perícia e fundamentos jurídicos, a posse jurídica sobre bem público, inexistência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de cerceamento; ademais, muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE; Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Litisconsorte Arguido: Sayonara Resende Marques de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Desfazimento De Benfeitorias, Recuperação De Área Degradada
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reintegração De Posse Bem Público Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Agravante

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recorrida

Sayonara Resende Marques de Andrade

Litisconsorte Arguido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica em agravo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base no contrato de concessão, perícia e fundamentos jurídicos, a posse jurídica sobre bem público, inexistência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de cerceamento; ademais, muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento