AREsp 2885480 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a reintegração de posse ante a inexistência de prova da posse anterior da concessionária e da data da instalação da linha de transmissão, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com conhecimento parcial do agravo e determinação de majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Parties
Autora: Concessionária AMPLA; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; majoração de honorários advocatícios determinada
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Concessionária AMPLA

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a reintegração de posse (posse anterior, perda da posse, esbulho e data)
  2. 2 insuficiência da prova pericial quanto à data de instalação da linha de transmissão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a reintegração de posse ante a inexistência de prova da posse anterior da concessionária e da data da instalação da linha de transmissão, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com conhecimento parcial do agravo e determinação de majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; majoração de honorários advocatícios determinada

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.