AREsp 2882253 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito baseada em prova e fatos (constatando que as edificações incidem apenas na área non aedificandi e a ocupação desde 1978), aplicando o §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019 para assegurar o direito de permanência; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado 7 do STJ e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações processuais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto No Trf4; Agravo Em Recurso Especial Nos Autos Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito De Permanência, Lei 13.913/2019, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito De Permanência Lei 13.913/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto No Trf4; Agravo Em Recurso Especial Nos Autos Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de reintegração de posse nos termos do art. 927 do CPC
  2. 2 Distinção entre área non aedificandi e faixa de domínio pública
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019 para assegurar direito de permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito baseada em prova e fatos (constatando que as edificações incidem apenas na área non aedificandi e a ocupação desde 1978), aplicando o §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019 para assegurar o direito de permanência; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado 7 do STJ e ausente o prequestionamento de outras alegadas violações processuais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial