AREsp 2980693 - DECISAO

AREsp 2980693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente o óbice relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, não superando, assim, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: VALDIRENE VESPTHAL; Autor: RUTH DIAS DA SILVA; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.076/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

VALDIRENE VESPTHAL

Agravante

RUTH DIAS DA SILVA

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do Tema 1.076/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente o óbice relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, não superando, assim, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 5% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).