AREsp 2768793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contratos, escritura e laudo pericial) para modificar a conclusão de que o imóvel Av. Brasil, nº 3.200 pertence à União e está irregularmente ocupado, providência vedada em...

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Parties
Agravante: INTERPORTOS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Propriedade De Bem Público, Congruência Processual, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Propriedade De Bem Público Congruência Processual Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

INTERPORTOS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita e violação da congruência
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 ilegitimidade passiva por ocupação de imóvel diverso (nº 3.400 vs nº 3.200)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contratos, escritura e laudo pericial) para modificar a conclusão de que o imóvel Av. Brasil, nº 3.200 pertence à União e está irregularmente ocupado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou violação dos dispositivos processuais apontados nem nulidade no procedimento que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015