AREsp 2816768 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a valoração das provas (veracidade e credibilidade dos depoimentos), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há fundamento recursal apto a infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da posse anterior pela autora.

Parties
Agravante: CAVAGNOLLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAVAGNOLLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da posse anterior para a ação de reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de posse indireta
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a valoração das provas (veracidade e credibilidade dos depoimentos), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há fundamento recursal apto a infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da posse anterior pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.