REsp 2188598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COVAP CONSTRUCOES LTDA e OUTROS; Agravado: JÚLIO DA SILVA PEREIRA FILHO e CARMEM PINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Preparo Recursal, Deserção, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inadmissibilidade Do Agravo Interno Preparo Recursal Deserção Multa Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COVAP CONSTRUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

JÚLIO DA SILVA PEREIRA FILHO e CARMEM PINHEIRO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 preparo recursal e deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.