AREsp 2829219 - DECISAO

AREsp 2829219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em juízo de retratação, que o acórdão do Tribunal estadual contrariava a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 619/STJ) ao admitir indenização por ocupação de bem público; não houve omissão apta a invalidar o julgamento e, por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse sem condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Autor: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS; Réu: Tadayoshi Akiba; Réu: Rosana Lúcia Braga Akiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Reintegração De Posse / Recurso Especial E Agravo Interno No STJ (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido; restabelecida, in totum, a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Súmula 619/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS

Autor

Tadayoshi Akiba

Réu

Rosana Lúcia Braga Akiba

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Reintegração De Posse / Recurso Especial E Agravo Interno No STJ (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação indevida de bem público autoriza indenização por acessões e benfeitorias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ à hipótese
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em juízo de retratação, que o acórdão do Tribunal estadual contrariava a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 619/STJ) ao admitir indenização por ocupação de bem público; não houve omissão apta a invalidar o julgamento e, por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse sem condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido; restabelecida, in totum, a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço, in totum, a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse