AREsp 2805070 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7), não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações legais para admitir o recurso especial, e não foi demonstrado, nos moldes legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; ademais, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Sobre Agravo Interno (não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Competência Jurisdicional, Recuperação Ambiental, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Competência Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Sobre Agravo Interno (não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7), não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações legais para admitir o recurso especial, e não foi demonstrado, nos moldes legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; ademais, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal de origem