AREsp 2949642 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi submetido ao contraditório e considerado suficiente; não há prova de posse em favor do agravante ou de seu antecessor, não se verificando os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MANOEL ROXO APARÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cláusula Constituti, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cláusula Constituti Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO MANOEL ROXO APARÍCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de nova perícia
  2. 2 Caracterização da posse em face de cláusula constituti e somatória de posse de antecessor
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi submetido ao contraditório e considerado suficiente; não há prova de posse em favor do agravante ou de seu antecessor, não se verificando os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da causa para 16% do respectivo valor, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.