REsp 2211871 - DECISAO

REsp 2211871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção ao direito à moradia, art. 6º CF) e, subsidiariamente, a perícia concluiu que a invasão da faixa de domínio era ínfima, sem risco à segurança viária, e que a demolição implicaria custo elevado, tornando a medida desproporcional, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos de reintegração e demolição.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Direito De Moradia, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Direito De Moradia Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à Súmula n. 619 do STJ e limitação de sua apreciação pela Súmula n. 518
  2. 2 alegação de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 conflito entre direito de moradia (art. 6º CF) e pedidos de reintegração de posse/demolição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção ao direito à moradia, art. 6º CF) e, subsidiariamente, a perícia concluiu que a invasão da faixa de domínio era ínfima, sem risco à segurança viária, e que a demolição implicaria custo elevado, tornando a medida desproporcional, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos de reintegração e demolição.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais