AREsp 2504488 - DECISAO

AREsp 2504488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (particularmente o de que a parte estava ciente da transferência de domínio em razão do contrato e que o ônus não se transfere), atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, além de incidirem as Súmulas n. 284/STF e 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AMERICO MICHELUCCI; Recorrida: banco fiduciário; Corré: correquerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj, 211/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj, 211/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCO AMERICO MICHELUCCI

Agravante/recorrente

banco fiduciário

Recorrida

correquerida

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão
  2. 2 Responsabilidade solidária por despesas inerentes à ocupação do imóvel após consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (particularmente o de que a parte estava ciente da transferência de domínio em razão do contrato e que o ônus não se transfere), atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, além de incidirem as Súmulas n. 284/STF e 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para mais dois pontos percentuais sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.