AREsp 2844679 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido porque o Tribunal de origem julgou fundamentadamente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não se demonstrou o esbulho nem o animus domini necessários ao reconhecimento de usucapião de bem móvel; eventual acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião De Bem Móvel, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião De Bem Móvel Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padecia de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos para usucapião de bem móvel (arts. 1.260, 1.261 e 1.267 do CC/2002)
  3. 3 se houve inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido porque o Tribunal de origem julgou fundamentadamente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não se demonstrou o esbulho nem o animus domini necessários ao reconhecimento de usucapião de bem móvel; eventual acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento