AREsp 2797117 - DECISAO

AREsp 2797117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, a utilização da motivação per relationem não caracteriza nulidade do acórdão, conforme jurisprudência citada, de modo que não há omissão ou deficiência a ser sanada.

Parties
Agravante: TECNO WOOD LTDA.; Agravado: Município de Canoinhas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Doação De Bem Público, Necessidade De Licitação, Motivação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Doação De Bem Público Necessidade De Licitação Motivação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TECNO WOOD LTDA.

Agravante

Município de Canoinhas/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade do acórdão por utilização de motivação per relationem (art. 1.021, §§ 1º-3º CPC/2015)
  2. 2 Validade da doação de bem público e cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal n. 3.447/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Municipal n. 5.761/2015 e necessidade de observância de procedimento e licitação antes da doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, a utilização da motivação per relationem não caracteriza nulidade do acórdão, conforme jurisprudência citada, de modo que não há omissão ou deficiência a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em favor do advogado das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.